Termos da Assinatura da Lumera

Versão 2026-10-21

1 Objeto e documentos

Estes Termos regulam planos pagos e créditos da Lumera, disponibilizada por SOLO LAB LTDA, CNPJ 66.301.669/0001-21, Rua Santo Antônio, 933, sala 02, Cruzeiro do Sul, Criciúma/SC, CEP 88811-040. Podem contratar pessoas físicas maiores de 18 anos e empresas de qualquer porte, inclusive MEIs. Quem representar empresa deverá possuir poderes suficientes.

Integram a contratação os Termos de Uso, o Anexo de Proteção de Dados, a proposta ou o resumo efetivamente aceito e as condições específicas apresentadas antes do pagamento. A Política de Privacidade é o aviso sobre tratamento de dados. O aceite identificará a versão e a operação correspondente, com data e disponibilização de cópia.

2 Planos e informação anterior ao pagamento

O catálogo de referência é o seguinte, por usuário. O total da contratação será apresentado antes da confirmação, conforme usuários, modalidade e condições aceitas.

WhatsApp integra Pro, Max e Personalizado quando previsto na oferta e atendidos os requisitos do canal. Plus não inclui envio por WhatsApp. Os recursos adicionais e limites próprios de cada canal serão informados na oferta e no fluxo de conexão. A franquia de envios de campanha é apresentada para acompanhamento; ultrapassá-la não provoca, por si, bloqueio ou cobrança adicional no modelo aqui descrito. Limites técnicos, de segurança e dos canais continuam aplicáveis.

Antes do pagamento serão informados plano, modalidade, número de usuários, valor unitário e total, período, meio de pagamento, parcelas e vencimentos, créditos e validade, condições de renovação, cancelamento e consumo. O equivalente mensal do anual não é uma assinatura mensal: o preço anual é a soma dos 12 meses adquiridos. Não há taxa de implantação ou migração; treinamento adicional exige escopo e preço aceitos separadamente.

3 Usuários cobrados no mensal

São cobrados os usuários ativos da Conta, incluindo dono, administradores e membros. Na contratação inicial, considera-se a quantidade apresentada no resumo de pagamento. Nas cobranças mensais seguintes, o valor é o preço unitário contratado multiplicado pelo maior número de usuários ativos registrado desde a cobrança anterior.

Entradas e saídas durante o período não geram cálculo diário proporcional no mensal. O usuário incluído no meio do período passa a compor a apuração da cobrança seguinte; a saída posterior não elimina o pico já registrado. A informação é disponibilizada para conferência e contestação de erro.

Exemplo: se a Conta iniciou o período com três usuários, chegou a cinco e voltou a três, a próxima cobrança considerará cinco usuários. Se, no período seguinte, o maior número for três, a cobrança posterior considerará três. Essa apuração não autoriza cobrança depois do cancelamento eficaz da renovação nem afasta correção de erro ou direito legal de restituição.

4 Compra anual e usuários adicionais

O anual é uma contratação única de 12 meses, contados do início informado após a confirmação do pagamento. O valor é o preço anual equivalente por mês multiplicado por 12 e pelo número de usuários contratados. Pode ser pago por Pix à vista ou cartão em até 12 parcelas sem juros, conforme as condições apresentadas. As parcelas compõem o preço anual e não são mensalidades independentes. Os créditos incluídos são concedidos mês a mês, não todos de uma vez.

A inclusão de usuários além da quantidade coberta no ano gera cobrança proporcional ao período restante, com cálculo e vencimento apresentados antes da confirmação. O valor considera o preço-base anual contratado, a quantidade adicional e a proporção de dias restantes do ano, com arredondamento monetário informado. O pagamento deve ser regularizado em até cinco dias da inclusão, conforme a data exibida. O atraso pode levar ao estado pendente e à pausa nas condições da seção 10.

A desativação voluntária de usuário durante o ano não gera, por si, estorno ordinário do preço do período já contratado. A quantidade da renovação observará a oferta e os usuários apurados para o novo ano. Direitos legais de rescisão, revisão e restituição permanecem preservados.

5 Pagamento e tarifas externas

O mensal poderá ser pago por cartão recorrente ou Pix Automático. O Pix Automático depende de autorização do pagador no seu banco, inclusive o limite por ele definido. Essa autorização é distinta da contratação e pode ser gerida nos meios disponibilizados pelo banco e pela plataforma. Limite insuficiente, autorização encerrada ou recusa de pagamento podem impedir a cobrança, sem eliminar obrigações validamente assumidas.

No anual, a compra à vista ou parcelada seguirá o meio e o total previamente apresentados. Uma autorização bancária de Pix Automático não será presumida para um Pix anual à vista, nem a escolha de Pix autoriza coleta de dados bancários desnecessários.

O pagamento é processado por instituição especializada. A Lumera não armazena o número completo do cartão ou seu código de segurança; mantém identificadores e registros necessários à cobrança e à conciliação. As notas fiscais correspondentes serão disponibilizadas conforme a legislação e o enquadramento aplicáveis.

Tarifas próprias do WhatsApp são separadas e cobradas do titular da conta empresarial do canal conforme seu cadastro. Outros serviços externos somente serão incluídos ou repassados quando a oferta identificar preço, responsabilidade e autorização pertinentes.

6 Renovação e reajuste

A assinatura mensal e a anual terão renovação automática por períodos sucessivos da mesma duração, desde que essa modalidade tenha sido destacada e expressamente aceita antes da contratação. A renovação respeitará as condições de pagamento autorizadas, a apuração aplicável de usuários e o reajuste desta seção. O Cliente poderá impedir o período seguinte pelo cancelamento antes da renovação. A ausência de cancelamento não substitui uma autorização inicial válida.

No anual, a Lumera comunicará com antecedência mínima de 30 dias o término, o novo período, os usuários e valores previstos e o meio de impedir a renovação. O novo ano constitui uma nova obrigação anual, com pagamento nas condições previamente autorizadas. Mudança de meio de pagamento ou de condições que exija nova autorização dependerá de manifestação específica; não se presume nova autorização bancária ou de parcelamento.

O preço-base por usuário é o aceito na contratação. Uma mudança no catálogo não o substitui automaticamente. Poderá haver reajuste pelo IPCA/IBGE acumulado em 12 meses mais recente publicado e disponível na data do aviso, somente após 12 meses de vigência e em intervalos mínimos de 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias corridos antes da cobrança. Variação negativa será repassada como redução. A aplicação será em renovação ou ciclo futuro, sem alterar parcelas de uma compra anual em curso. Se o índice for extinto, será utilizado seu sucessor oficial ou outro expressamente acordado, sem substituição unilateral.

Aumento do total por inclusão de usuários ou ampliação de plano expressamente solicitada não se confunde com reajuste do preço-base. Condições anteriores mais favoráveis e ofertas aceitas continuam respeitadas nos seus limites.

7 Troca de plano

Na assinatura mensal em dia e sem cancelamento solicitado, a subida de plano é apresentada com cobrança avulsa da diferença proporcional ao período restante. A alteração e os créditos proporcionais entram após a confirmação do pagamento, conforme o resumo da operação. O cálculo considera usuários cobertos, diferença de preço, dias restantes e duração do período; o valor monetário é arredondado ao centavo superior e os créditos ao inteiro inferior, com demonstração antes do aceite.

A descida do mensal é programada para o próximo vencimento, que passará a usar o preço e os recursos do plano escolhido. Ao mudar para Plus, os números de WhatsApp vinculados permanecem cadastrados, mas o envio por esse canal deixa de integrar o plano. A operação informará seus efeitos antes da confirmação.

Mudanças no anual ou no Personalizado dependem da proposta específica apresentada. A disponibilidade de troca no mensal não implica que a mesma jornada esteja disponível para uma compra anual em curso. Nenhuma troca autoriza cobrar condição não informada ou afastar direitos legais.

8 Créditos e pacotes avulsos

Créditos incluídos em plano pago valem três meses-calendário desde a concessão de cada lote. Créditos comprados separadamente valem 12 meses-calendário da compra. A plataforma identificará lotes, saldo e vencimento. A soma de meses respeita o último dia quando o correspondente não existir no mês de destino; os prazos não se confundem com 90 ou 365 dias fixos. Créditos de demonstração têm a validade do teste; outras promoções terão condições previamente destacadas.

O preço, a unidade de cobrança e a entrega faturável de cada operação serão informados antes da confirmação. Reserva compromete saldo; o débito definitivo observa a entrega contratada. Consultas cobradas por página podem consumir créditos por uma página válida mesmo sem resultados, quando isso tiver sido previamente informado. Operações cobradas por resultado não consomem a parcela sem entrega; falhas e lançamentos indevidos serão corrigidos. A mudança posterior de tabela não altera uma reserva ou operação já confirmada.

Os pacotes avulsos têm pedido e aceite próprios e não renovam a assinatura por si. Compra automática adicional depende de autorização específica e revogável para operações futuras. Não há conversão ordinária do saldo em dinheiro; permanecem preservados arrependimento aplicável, correção de cobrança, serviço não entregue, inadimplemento e demais restituições legalmente devidas.

Após pausa ou término, os lotes ainda válidos ficam guardados até o vencimento original, indisponíveis para consumo sem assinatura ativa. Essa exigência será destacada antes da aquisição e no cancelamento. Reativar libera somente lotes ainda válidos, sem reiniciar prazos ou recuperar os expirados. Não há obrigação de reativar. A exclusão de dados operacionais não extingue saldo ainda válido: serão mantidos os registros mínimos necessários para reconhecê-lo e utilizá-lo nos termos da oferta, sem garantir recuperação do CRM já excluído.

9 Cancelamento e direitos de restituição

O Cliente poderá cancelar a renovação pelo painel a qualquer momento durante o período em curso. Se o recurso estiver indisponível, poderá solicitar por contato@soloshub.com.br. A Lumera confirmará imediatamente o recebimento e informará a data de encerramento. Nas relações de consumo eletrônico abrangidas pela legislação, a manifestação à demanda ocorrerá em até cinco dias corridos, sem retardar providências que devam ser imediatas.

No mensal, a próxima renovação não será cobrada e o acesso permanece até o fim do período pago. No anual, não será contratado novo ano e permanecem os 12 meses e as parcelas validamente aceitas para o ano em curso, observadas as regras de inadimplemento e os direitos legais. A não renovação não cria multa, taxa de cancelamento ou perda automática de saldo válido.

A opção de manter a assinatura pode desfazer o cancelamento enquanto o período não terminar e houver condições técnicas e de pagamento válidas. Se a autorização bancária já tiver sido encerrada ou não puder ser restabelecida no prazo do banco, a plataforma informará a necessidade de nova contratação ou autorização. O cancelamento não será desfeito por simples silêncio ou por tentativa da Lumera.

O Cliente também poderá pedir rescisão imediata, com análise de fundamento e efeitos, inclusive restituição proporcional quando cabível. A solicitação não fica limitada a impedir renovação. Não se presume cobrança integral do saldo em hipóteses legais de rescisão, nem recuperação retroativa de desconto anual ou multa não pactuada e válida.

Quando houver relação de consumo, o arrependimento da contratação paga pela internet poderá ser exercido em sete dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o marco legal aplicável, sem justificativa, ônus ou renúncia por ativação e uso permitido. O teste gratuito não consome esse prazo. A Lumera confirmará o pedido, providenciará a restituição legalmente devida e acionará imediatamente a instituição de pagamento para impedir lançamento ou estornar a transação correspondente, inclusive parcelas de compra anual desfeita. Compras autônomas serão identificadas conforme o alcance do pedido e seus requisitos próprios.

Falhas, cobrança indevida e descumprimento preservam correção, abatimento, restituição, reparação e outros remédios aplicáveis. O processamento com atendimento humano não restringe esses direitos. O prazo externo de exibição do crédito será informado e acompanhado, sem servir de justificativa para adiar o acionamento do meio de pagamento.

10 Pendência, pausa e encerramento operacional

O pagamento vencido e não regularizado coloca a Conta em estado pendente, com aviso na plataforma. As funções permanecem disponíveis durante o prazo de regularização informado, com comunicações no início e no quarto dia da pendência. Cinco dias após o início da pendência, a Conta poderá ser pausada. Regularizado o débito devido e confirmado o pagamento, o acesso será restabelecido nas condições da contratação.

Na pausa, o acesso fica em modo de consulta: campanhas param e não há consumo de créditos. Mensagens recebidas pelos canais ainda conectados podem continuar chegando conforme a disponibilidade do canal; a pausa não equivale à eliminação dos dados ou ao desligamento de todas as conexões. Uma nova assinatura ou a regularização aplicável poderá reativar a Conta, conforme o caso.

A política de inatividade prevê aviso no 23º dia e desconexão de LinkedIn no 30º dia após a pausa. O cadastro do número de WhatsApp de titularidade do Cliente não é transferido para a Lumera. A conservação, os avisos dos dias 150 e 173 e o encerramento operacional previsto para o 180º dia seguem a Política de Privacidade e o Anexo, com as limitações de exclusão de cada ambiente ali descritas e as hipóteses legais de conservação. O Cliente não deve presumir que conteúdo operacional excluído será recuperado ao reativar.

11 Atendimento e proteção de dados

O suporte funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais, por contato@soloshub.com.br. Não há SLA quantitativo padrão; garantias adicionais dependem de anexo específico. O horário não restringe o envio de pedidos nem reduz prazos legais.

O Anexo de Proteção de Dados distribui deveres por operação, sem tornar o Cliente responsável por escolhas ou falhas próprias da Lumera. Os fornecedores são apresentados por categorias na via comercial padrão; as informações específicas serão prestadas quando necessárias ou legalmente devidas, sem bloqueio a direitos por sigilo comercial.

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive a LGPD e o CDC quando cabível. O foro é Criciúma/SC, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor e as competências obrigatórias. Alterações relevantes serão previamente comunicadas, com versão própria e aceite quando exigível, sem alteração retroativa da oferta aceita.